Impostos sobre as rendas do aluguel em Portugal – Taxas em Portugal | Venda de Imóveis em Lisboa, Golden visa Portugal
IMPOSTO DE RENDA EM PORTUGAL - IMPOSTO EM PORTUGAL
IMPOSTO DE RENDA EM PORTUGAL – IMPOSTO EM PORTUGAL
LOCAÇÃO PARA FÉRIAS OU ALOJAMENTO LOCAL EM LISBOA PORTUGAL
Este documento contém informações sobre o tratamento fiscal de aluguéis de imóveis para turistas em Portugal. Este tópico é ainda mais pertinente hoje (novembro de 2014) com a introdução, este mês, da nova lei que rege o Alojamento Local. Vejamos os vários tipos de operações de aluguel.
- OS INVESTIDORES QUE ALUGAM IMÓVEIS PARA FÉRIAS DE CURTO PRAZO EM LISBOA – PORTUGAL (INCLUINDO ALBERGUES) OU PARA ALUGUÉIS DE CURTO PRAZO, SÃO TRIBUTADOS EM APENAS 28% DE 35% DO RENDIMENTO BRUTO (NÃO 28% DE TUDO)! ISTO É MUITO MAIS BAIXO DO QUE AS PESSOAS PENSAM
- Antes da nova Lei de Alojamento Local, era necessário obter uma licença do município local e depois registrar uma atividade comercial (Categoria B) no departamento fiscal. Como muitos proprietários não possuiampossuíam tal licença, eles não declaravam a renda da locação, ou então a declaravam como renda de Categoria F. Com o aumento acentuado da tributação dos rendimentos da Categoria F (para 28%) em 2013, e ainda com a introdução da nova legislação, é aconselhável registrar o imóvel como operação comercial (acomodações mobiladas para turistas – Categoria B). N: não o fazer resultará em multas elevadas (de até € 3.749,00 para particulares e entre 25 e 35 mil euros para empresas); como já referido, para residentes de outros países da UE, não é obrigatório nomear um representante fiscal local, embora isso possa ser aconselhável quando há necessidade de tratar as questões burocráticas.
No momento do registro, é possível optar por um de dois regimes fiscais: o simplificado ou contabilidade organizadaRegime Simplificado ou o Regime Contabilístico Organizado.
No primeiro caso, a manutenção de registros é mais simples. Um deles é tributado em 35% do total das rendas recebidas, sem deduções admissíveis. Se você não for residente, a taxa de imposto é de 25%, gerando uma taxa efetiva de imposto de 3,75% do rendimento bruto – contra 28% em rendimentos de Categoria F. Se você for residente em Portugal, a taxa de imposto depende da sua taxa total de IRS, tendo em conta os seus outros rendimentos. Mas mesmo que você esteja na faixa de imposto de 40%, o imposto a pagar nos aluguéis de férias é de 6%. Naturalmente, é necessário emitir faturas para os rendimentos referentes à aluguéis e comunicar essas faturas todos os meses à Administração Fiscal. Também pode ser necessário registrar-se ao IVA caso o rendimento exceda € 10.000,00 em qualquer ano, embora uma vez que você está registrado no IVA, você pode deduzir o IVA sobre suas despesas.
Para o Regime Contabilístico Contabilidade Organizadao, é necessário nomear um contabilista registrado, para manter uma contabilidade apropriada e apresentar as declarações periódicas e anuais. Nesse regime, o proprietário do imóvel é tributado sobre o lucro contábil, ou seja, a receita de aluguel menos as despesas relacionadas aos negócios, que incluem publicidade, juros hipotecários, depreciação predial, taxas contábeis, reparos e manutenção, etc. Normalmente, optar-se por este regime quando os montantes envolvidos são significativos e a poupança fiscal justifica o custo de um revisor oficial de contas (cerca de 1.000 euros/ano).
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Em qualquer caso, a partir da nova lei, o registro do formulário de início de negócios é imperativo este ano e é também um pré-requisito para a aplicação da licença de alojamento local.
Existem outras formalidades a cumprir: a casa ou apartamento deve ser registrada junto da Câmara Municipal, mediante comunicação prévia ao Presidente da Câmara através do Balcão Único Eletrônico – que é gratuito. Isto pode ser seguido de uma inspeção física do imóvel para garantir que ele o mesmo tenha possui facilidades as comodidades básicas – saneamento, água corrente, equipamento de combate a incêndio, livro de reclamações, etc.
ALUGUEL DE QUARTOS PARA TURISTAS (INCLUINDO B&B’S)
Uma recente diretiva da Autoridade Fiscal esclarece o tratamento fiscal desta atividade, mesmo quando não estão incluídas refeições (pequeno-almoço).
Residencial: aluguéis de quartos para estudantes – rendimentos de categoria B, isentos de IVA;
Turismo: aluguéis de quartos como uma atividade turística / hoteleira – rendimentos de categoria B, sujeitos a IVA à taxa reduzida.
ARRENDAMENTO ALUGUÉIS DE LONGOA DURAÇÃO PRAZO EM LISBOA
Os contratos de arrendamento aluguel de duração mais longa, ou sejapor exemplo, com período superior a 1 mês e que , que devem ser registrados na administração fiscal, são abrangidos pelo Rendimento de Aluguel (Categoria F). Isto também se aplica aos proprietários de imóveis que alugam as suas propriedades de férias por uma quantia soma fixa por ano / temporada de férias para promotores imobiliários época de férias a desenvolvedores/ agentes imobiliários que, por sua vez, alugam aos turistas por um período de curta duração.
Se a sua locação se enquadra na categoria acima, independentemente de você ser residente e não optar pela inclusão (base de agregação) ou não residente, você é tributado à taxa fixa de 28% sobre a renda de aluguel, menos as seguintes despesas dedutíveis:
- – Serviços imobiliários (limpeza, manutenção de piscina e jardim, segurança, porteiro)
- – Manutenção (seguro, pintura)
- – IMI anual e outras taxas municipais
- – Reparosações (eletrodomésticos, canalização, gás, problemas elétricos). Se você não for residente em Portugal, estes rendimentos podem ter de que ser declarados no país de residência permanente, e qualquer imposto pago em Portugal deve ser declarado como um crédito sob tratado para evitar a bitributação.Se você é residente de outro país da UE, embora não seja mais obrigatório ter um representante fiscal em Portugal, ainda pode ser útil ter um para lidar com o envio de sua declaração de imposto local.
Para esse assunto, o site da Autoridade Tributária Portuguesa não possui uma versão em inglês da declaração anual de imposto (Modelo 3).
